Legislações
Lei nº 1.920/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 8 de julho de 2024
LEI Nº 1.920, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 240.500,00 no Orçamento Anual de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
I-06.01.12.361.0047.2006.3.3.3.90.46.00-115844-Auxílio Alimentação ............. R$ 100.500,00.
II-06.01.12.365.0047.2055.3.3.3.90.46.00-115541-Auxílio Alimentação ........... R$ 140.000,00.
TOTAL: ................. R$ 240.500,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
I-05.01.15.451.0058.1526.3.4.4.90.51.00-115572-Obras e Instalações ............... R$ 72.500,00.
II-05.01.15.451.0058.1019.3.4.4.90.51.00-115564-Obras e Instalações .............. R$ 50.000,00.
III-05.01.06.182.0111.2030.3.3.3.90.36.00-115895-Outros Serviços Terc. PF ... R$ 8.000,00.
IV-06.01.12.365.0047.2007.3.4.4.90.51.00-115849-Obras e Instalações ............. R$ 50.000,00.
V-06.01.12.365.0047.2007.3.4.4.90.52.00-115504-Equip. e Mat. Permanente .... R$ 5.000,00.
VI-06.01.12.361.0047.2006.3.4.4.90.51.00-115843-Obras e Instalações ............. R$ 46.000,00.
VII-06.01.12.361.0047.2006.3.4.4.90.52.00-115491-Equip. e Mat Permanente .. R$ 9.000,00.
TOTAL: ................. R$ 240.500,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE 2024.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda