Legislações
Lei nº 1.921/2024
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 17 de julho de 2024
LEI Nº 1.921, DE 17 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00 no Orçamento Anual de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
-05.01.06.751.0111.2047.3.3.3.90.30.00-115898 Material de Consumo .............. R$ 230.000,00.
TOTAL: ....................... R$ 230.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
-05.01.06.751.0111.2047.3.3.3.90.39.00-115896-Outros Serv. Terceiros PJ ....... R$ 200.000,00.
-05.01.06.751.0111.2047.3.4.4.90.52.00-115897-Equip. e Mat. Permanente ...... R$ 30.000,00.
TOTAL: ....................... R$ 230.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2024.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
