Lei nº 1.859/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 29 de setembro de 2023

LEI Nº  1.859, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
 
      Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 53.304,00 no Orçamento Anual de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 53.304,00 (cinquenta e três mil, trezentos e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Saúde-Estado
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0113 – Saúde-Recurso Estadual
1896 – Aquisição de Cadeira Odontológica - Rede Bem Cuidar.
3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 53.304,00
TOTAL: .................. R$ 53.304,00. 
Art. 2º  Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o recurso proveniente do Programa Rede Bem Cuidar para aquisição de Equipamentos, recebido no exercício anterior como superavit, e os rendimentos como maior arrecadação.
Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/3894/Rzpp-5BhwnGr9TVehVAEO58NM7FfFJj3.pdf