Lei n° 1.813/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de outubro de 2022

LEI Nº 1.813, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
 
Altera a Lei nº 1.771, de 03 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º A Lei nº 1.771, de 03 de dezembro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...........................................................
“Art. 7º .................................................:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta porcento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
...........................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE OUTUBRO DE 2022.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda