Lei n°1.795/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de junho de 2022

LEI Nº 1.795, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
 
Autoriza a inclusão de meta na LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.361,45 no Orçamento Anual de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 20.361,45 (vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
08 – Desporto e Turismo
27 – Desporto e Lazer
0812 – Desporto Comunitário
0103 – Desporto Comunitário
1060 – Conclusão do Ginásio de Esportes Linha Pinheiro Machado
3.4.4.90.51.00.00-0001 - Obras e Instalações ................................ R$ 20.361,45
 TOTAL: .................. R$ 20.361,45.
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
I - 06.08.27.695.0094.1537.3.3.3.90.30-115217-Mat. Consumo ... R$ 4.361,45
II - 06.08.27.812.0103.1036.3.4.4.90.52.115245-Eq.Mat.Perm. ... R$ 16.000,00
TOTAL: .................. R$ 20.361,45.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JUNHO DE 2022.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda