Lei n°1.745/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de julho de 2021

 
LEI Nº 1.745, DE 19 DE JULHO DE 2021.
 
Altera a Lei nº 437, de 24 de março de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º A Lei nº 437, de 24 de março de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...........................................................
“Art. 3º .................................................:
........................................................... 
II - Dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) um (01) representante das clínicas e serviços em saúde sediadas no Município.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JULHO DE 2021.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda