Lei n°1.743/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de junho de 2021

LEI Nº 1.743, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.507,45 no Orçamento Anual de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2021, no valor de R$ 25.507,45 (vinte e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
03 – Fundo Municipal de Saúde-Federal
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0034 – Assistência Médica e Odontológica
2500 – Manutenção Atividades COVID-19 – PORTARIA Nº 894/2021
3.3.3.90.30.00.00-Material de Consumo ........................................ R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.00-Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica...... R$ 15.000,00
3.4.4.90.52.00.00-Equipamento e material Permanente ................ R$ 5.507,45
TOTAL: ................. R$ 25.507,45
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º desta lei, o recurso proveniente de repasse do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 894/2021 no valor de R$ 25.507,45 (vinte e cinco mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE JUNHO DE 2021.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda