Lei n°1.179/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de novembro de 2008

REVOGADA PELA LEI Nº 1.735, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 1.179, 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Altera a Lei nº 1.085, de 05 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.085, de 05 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Município – FUNDEB, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão equivalente;
............ 
§ 3º Os representantes do segmento Estudantes da educação básica pública, previsto no inciso VI, deverão ser maiores de idade ou emancipados.
.........”
Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE NOVEMBRO DE 2008
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.  
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura