Lei n°1.606/2018
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2018

LEI Nº 1.606, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
 
Altera a Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei nº 1.597, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Programa Municipal de Incentivo à aquisição de insumos e serviços, denominado “BÔNUS RURAL”, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “q”:
...........................................................
“Art. 4º ...............................................
 § 1º ...............................................:
...............................................
 q) Serviços de Oficina Mecânica.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2018.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda