Lei n°1.604/2018
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de março de 2018

LEI Nº 1.604, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.587,38 no Orçamento Anual de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 9.587,38 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social
03 – Fundo Municipal de Saúde - FEDERAL
10 – Saúde
301– Atenção Básica
0034 – Assistência Medica e Odontológica
1042 – Programa Média e Alta Complexidade
3.3.3.90.39.00.00.4590 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ... R$ 9.587,38.
TOTAL: .................. R$ 9.587,38.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei, o superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 9.587,38 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MARÇO DE 2018.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda