Lei n°1.588/2017
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de novembro de 2017

LEI Nº 1.588, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Altera a Lei nº 808, de 23 de dezembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 808, de 23 de dezembro de 2002, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 839, de 18 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................
I - Um representante dos seguintes órgãos governamentais:
a) Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
b) Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
c) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito;
d) Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
 e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
 II - Um representante das seguintes entidades não governamentais:
a) EMATER / ASCAR;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier;
c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Brochier - CDL;
d) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB;
e) Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado.
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda