Lei n°1.553/2017
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de março de 2017

LEI Nº 1.553, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
 
Altera a Lei nº 1.079, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Brochier e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º O artigo 49 da Lei nº 1.079, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Brochier e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. ................................................:
I - três (03) do setor industrial do Município;
 II - um (01) do setor comercial do Município;
III - um (01) do setor de prestação de serviços do Município;
IV - um (01) da APECAVE (Associação de Produtores e Empacotadores de Carvão Vegetal);
V - um (01) representante da ASCAR/EMATER/RS;
VI - um (01) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas;
VII - revogado;
VIII - dois (02) representantes do Poder Executivo do Município.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE MARÇO DE 2017. 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda