Lei n°1.428/2014
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de abril de 2014

LEI Nº 1.428, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, fixado para a legislatura 2013/2016 através da Lei nº 1.342, de 20 de agosto de 2012, revisado pela Lei nº 1.367, de 1º de abril de 2013, será revisto em 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de abril de 2014, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, face a revisão geral e anual concedida aos servidores municipais, ficando em R$ 5.093,38 (cinco mil e noventa e três reais e trinta e oito centavos) mensais.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE ABRIL DE 2014.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secretário Municipal Administração e Fazenda