Lei n°1.420/2014 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 29 de janeiro de 2014 LEI Nº 1.420, DE 29 DE JANEIRO DE 2014.   Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com os artigos 192 e 193, inciso III, da Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais: Função: Atendente de Creche Quantidade: 02 Carga Horária Semanal: 30 h Padrão/Classe/Coeficiente: 4 / A / 1,75   Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargo de igual denominação. Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.01.12.365.0041.2007-3.3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado – 601. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, DE 29 DE JANEIRO DE 2014. Registre-se, e Publique-se: Data Supra. FÁBIO FREDERICO WENTZ Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal CLÓVIS AUGUSTO KERBER Secret. Munic. Administração e Fazenda ANEXO – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e o(a) Sr.(a) ...................., com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº .............. Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. ................, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ................., brasileiro, ............, residente na ..................., doravante identificado por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de .............., conforme autorização contida na Lei Municipal nº ............ CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ............. (............. reais) mensais. CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO será de ........ horas semanais, prestadas das ......... horas às ......... horas e das ......... horas às ......... horas, de segunda à sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados, bem como que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público. CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de ..... de ............. de 2014, em cujo término será o mesmo extinto. CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado. CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, bem como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA: É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei citada na cláusula anterior. CLÁUSULA OITAVA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais. CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.01.12.365.0041.2007-3.3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado – 601. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. BROCHIER/RS, .......... de .............. de 2014. _______________________________ CONTRATANTE   _______________________________ CONTRATADO Testemunhas:   1. _____________________________   2. _____________________________ Ofício nº 016/2014 Brochier, 22 de Janeiro de 2014 Senhor Presidente: Dirigimo-nos a essa colenda Câmara de Vereadores, para em anexo apresentar o Projeto de Lei que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de dois Atendentes de Creche, para atuarem junto a Escola Municipal de Educação Infantil Sapatinho de Cristal, em turno integral. Destacamos, Srs. Vereadores, que a demanda de profissionais para a Escola de Educação Infantil será suprida com a contratação de professores de educação infantil, que poderão ser chamados após a conclusão do concurso público em andamento. Acreditamos que em seis meses este processo estará concluído e, durante este período, torna-se essencial a contratação temporária de Atendentes de Creche no intuito de evitarmos a necessidade de hora-extra e a sobrecarga de horário das profissionais que atuam na Escola. Por outro lado, embora o projeto permita a contratação por um prazo determinado, caso se conclua o processo de concurso público, está prevista a possibilidade de rescisão em tempo inferior, determinada pela administração municipal e após o conhecimento do contratado. Apresentamos, ainda, a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário causados pela contratação emergencial solicitada. Atenciosamente. FÁBIO FREDERICO WENTZ Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador FÁBIO HELENO BROCHIER Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Brochier – RS