Lei n°1.383/2013
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de julho de 2013

VIDE LEI Nº 1.447/2014.
 
LEI Nº 1.383, DE 08 DE JULHO DE 2013.
 
Altera dispositivos da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ......................................................................................
I - 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
.....................................................................................................
§ 1º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, assim como o coordenador, serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores de cargo de provimento efetivo.
.....................................................................................................
§ 4º-A O integrante com dedicação exclusiva não fará jus a gratificação prevista no § 4º deste artigo, cabendo-lhe entretanto a de coordenador, especificada no § 3º, na hipótese de ser nomeado para ocupar dita função.” (NR)
.....................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE 2013.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Municipal Administração e Fazenda