Lei n°1.309/2011
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 2011

LEI Nº 1.309, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.500,00 no Orçamento Anual de 2011.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2011, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
03 – Recurso Saúde-Federal
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0034 – Assistência Médica e Odontológica
2109 – Programa Saude Bucal-Federal
FONTE DE RECURSOS – 4540 – Saúde Bucal-Federal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................. R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 250,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 250,00
TOTAL: .................. R$ 8.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o recurso proveniente do Governo Federal, destinado ao incentivo da Saúde Bucal no Município de Brochier.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda