Lei n°1.304/2011
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de outubro de 2011

LEI Nº 1.304, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre o aumento real do Salário Básico Mensal dos ocupantes do Emprego de Agente Comunitário de Saúde.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um aumento real de 15% (quinze por cento) ao Salário Básico Mensal dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e provido mediante concurso público, criado pela Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005.
Parágrafo único. O aumento real previsto neste artigo não prejudica a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos do Município, concedido na forma da legislação vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.03.10.301.0034.2202 – Programa PACS - Federal.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 739.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de outubro de dois mil e onze.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.  
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER 
Secret. Munic. Adm. e Fazenda