Lei n°1.290/2011
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de abril de 2011

VIDE LEI Nº 1.306/2011;
 
LEI Nº 1.290, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com a Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005, que cria empregos públicos:






Função:


Agente Comunitário de Saúde (PACS)




Quantidade:


01




Carga Horária Semanal:


40 h




Vencimento Mensal:


R$ 499,54




Adicional de Insalubridade:


R$ 109,00




Remuneração Mensal:


R$ 608,54








Função:


Agente Comunitário de Saúde (PACS)




Quantidade:


01




Carga Horária Semanal:


40 h




Vencimento Mensal:


R$ 474,02




Adicional de Insalubridade:


R$ 109,00




Remuneração Mensal:


R$ 583,02






(Redação dada pela Lei nº 1.292, de 06 de maio de 2011)
 Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do respectivo emprego criado, para cargos de igual denominação.
 Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, regido pela CLT e nos termos da Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
 07.03.10.301.0034.2202-3.1.90.04-4530-736 - Contratação tempo determinado
 3.1.90.13-4530-740 - Obrigações patronais
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 15 DE ABRIL DE 2011.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.  
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER 
Secret. Munic. Adm. e Fazenda