Lei n°1.280/2011
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Rádio Comunitária Brochier, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Rádio Comunitária Brochier, inscrita no CNPJ sob nº 08.781.024/0001-37, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para custear parte das despesas com a aquisição e manutenção de equipamentos, móveis e utensílios para a Rádio Comunitária de Brochier FM - Freqüência 87,5.
Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá comprovar a aplicação dos recursos no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a apresentação da respectiva Prestação de Contas.
Art. 2º Fica, igualmente, autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2010 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – Planejamento Governamental
1049 – Auxílio Financeiro Associação Rádio Comunitária Brochier
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.1001-4.4.90.51-Obras e Instalações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda