Lei n°1.175/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2008

LEI Nº 1.175, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 no Orçamento Anual de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
0058 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
1182 – Pavimentação em Blocos de Concreto - Acostamento RS 411
4.4.90.51.00.01.- Obras e Instalações – Recursos Próprios .............................. R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier a ocorrer no presente exercício.
Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE OUTUBRO DE 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.  
 VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN JOSÉ VALDAIR DILL
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Serviços Urbanos