Lei n°1.163/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de julho de 2008

LEI Nº 1.163, DE 31 DE JULHO DE 2008.
 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério do Esporte, visando à Construção de Quadra Poliesportiva Coberta em Linha Pinheiro Machado.
Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais), sendo R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais) de repasse da União Federal e R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais) de contrapartida do Município.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08.01.27.812.0103.1177 – Construção de Quadra Poliesportiva Coberta em Linha Pinheiro Machado
Obras e Instalações – recurso próprio ................................................................ R$ 4.750,00
Obras e Instalações – recurso União 1177 ....................................................... R$ 146.250,00
Art. 4º Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:
I – transferência da União .............................................................................. R$ 146.250,00
II – redução da seguinte dotação orçamentária:
 08.01.27.812.0103.2023.807 .................................................................. R$ 4.750,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE JULHO DE 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Esp., Tur., Ind. Comércio