Lei n°629/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de agosto de 2000

REVOGADA PELA LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
 
LEI Nº 629, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.
 
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
 Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMALES no Município de Brochier, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar.
 Parágrafo Único - O COMALES fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
 Art. 2º - Compete ao COMALES:
 I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
 II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
 III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
 IV - receber, analisar e remeter ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) encaminhadas pelo Município, na forma da Lei;
 V - participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
 VI - elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de sessenta dias;
 VII - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
 VIII - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
 IX - submeter ao Executivo o Programa Municipal de Alimentação Escolar.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
 Art. 3º - O COMALES compor-se-á de 07 (sete) membros, sendo:
 I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
 II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
 III - 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino, indicados pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembléia Geral da categoria;
 IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelas Associações de Pais e Mestres;
V - 01 (um) representante dos Clubes de Mães.
V - um representante de outro segmento da sociedade local. (Redação dada pela Lei 653, de18 de dezembro de 2000)
 § 1º - A indicação para o cargo de Presidente do COMALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão eleitos entre os titulares em Assembléia Geral, conforme estabelece a Resolução número quinze do Conselho Deliberativo do FNDE. (Redação dada pela Lei 653, de18 de dezembro de 2000)
 § 2º - Os membros e o Presidente do COMALES terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
 § 3º - Cada membro do COMALES terá um suplente, indicado da mesma forma que o titular.
 § 4º - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMALES será gratuito e considerado de relevância para o Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 4º - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário.
 Art. 5º - Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do COMALES.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7º - Revoga-se as disposições da Lei Municipal nº 384, de 15 de maio de 1996.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE AGOSTO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura