Lei n°589/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de setembro de 1999

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI No 589, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera denominação de cargo do Quadro de Provimento em Comissão e de Função Gratificada.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – O Cargo de Seção de Atendimento Médico e Odontológico, criado no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Função Gratificada, passa ser SETOR, Padrão 2 – CC - dígito 2,0 - FG - dígito 0,80.
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE SETEMBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda