Lei n°548/1998
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de outubro de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI No 548, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998.
 
Cria cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão (CC) e/ou Função Gratificada (FG), 1 (um) cargo de Diretor do Departamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
 Padrão: 06 – Departamento.

 Coeficiente de Remuneração:
Cargo de Provimento em Comissão (CC): 6,0
Função Gratificada (FG): 2,40

Art. 2o – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas, no presente exercício, por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE OUTUBRO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal