Lei n°488/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de dezembro de 1997

LEI No 488, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
 
Altera dispositivos e acrescenta parágrafo da Lei nº 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores que trata sobre férias.
LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 1o - Fica alterado a redação do artigo 102 da Lei no 62 de 30/04/1990, que passa ser a seguinte:
 “Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período ou em 2 (dois) períodos iguais, nos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.”
 Art. 2o - Fica alterado a redação do § 2o do artigo 105, da Lei no 62 de 30/04/1990 que passa ser a seguinte:
 “Art. 105 - ...
 § 1o - ...
 § 2o - O pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço), referente a gratificação de férias, será sempre na folha do mês anterior ao início das mesmas ou na data em que o servidor entrar no gozo das férias.”
 Art. 3o - Fica acrescido parágrafo no artigo 105 da Lei no 62, de 30/04/1990, com a seguinte redação:
 “§ 3o - O pagamento da remuneração integral do período de férias, caso o servidor faça a opção pelo recebimento ao entrar no gozo das férias devidas, deverá ser requerido, por escrito e, num prazo de 5 (cinco) dias a autoridade competente terá de despachar com base nas informações da Secretaria Municipal da Fazenda, sobre as disponibilidades financeiras do Município para atender o que foi requerido pelo Servidor.”
 Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1o de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal