Lei n°428/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI N0 428, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
 
 Altera o dispositivo da lei no 130, que criou o cargo de Assessor para Assuntos de Saúde e Assistência Social e coeficiente de remuneração.  
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica alterado o coeficiente de remuneração do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde e Assistência Social, para o código Dígito Padrão 5 - coeficiente de remuneração 5 - FG 2,80. 
 Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de fevereiro de 1997.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE FEVEREIRO DE 1997.
 LAIRTON ERCI PILGER
 Prefeito Municipal