Lei n°618/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de maio de 2000

REVOGADA PELA LEI Nº 1.224, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº 618, DE 02 DE MAIO DE 2000.
 
Altera a redação de dispositivo do Art. 1º da Lei nº 591/99 que trata sobre o Programa de Estímulo aos CPMs das Escolas Municipais.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º – Fica alterada a redação de dispositivo do artigo primeiro da Lei número quinhentos e noventa e um, de quatro de outubro de mil novecentos e noventa e nove, que trata sobre o programa de Estímulo aos CPMs (Círculos de Pais e Mestres) das Escolas Municipais, que passa ser a seguinte:
 “Art. 1º - ......
 “Art. 3º - ......
 “Art. 4º - ......
 “Art. 5º – Quando da apresentação dos documentos fiscais, estes serão identificados de modo a evitar sua reapresentação para a mesma promoção, podendo os mesmos documentos serem utilizados para a troca de cartelas de programas de incentivo a arrecadação e/ou de combate a sonegação fiscal instituídos pelo Município.”(NR)
 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE MAIO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura