Lei n°603/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1999

LEI No 603, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
 
Autoriza transferir recursos financeiros à Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – É o Município autorizado a transferir recursos financeiros, no valor de um mil reais (R$ 1.000,00), à Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado destinados a obras de melhoria na Casa Mortuária que serve àquela comunidade.
 Parágrafo Único – A prestação de contas dos recursos deverá ocorrer dentro de sessenta dias após o seu recebimento, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
 Art. 2o – Fica, igualmente, autorizado a inclusão da entidade beneficiada no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções – Anexo II da LDO/1999, bem como suplementar em um mil reais (R$ 1.000,00) a seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08482472.016 – 3.2.3.1 – Código 62
 Art. 3o – Para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo anterior servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08070212.012 – 3.1.3.2 – Código 51
 Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda