Lei n°454/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de maio de 1997

LEI N0 454, DE 19 DE MAIO DE 1997.
 
 Autoriza doar a CRT materiais para infra- estrutura necessária para instalação de rádio monocanal em Holanda Alta. 
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - É o Município autorizado a doar a CRT - Companhia Rio Grandense de Telecomunicações, mediante Termo de Doação, materiais para infra-estrutura necessária para instalação de rádio monocanal, no enlace BROCHIER X HOLANDA ALTA.
 Parágrafo Único - O Valor total dos materiais limitam-se a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
 Art. 20 - As despesas decorrentes na aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
 06.01-05.22.134 - 1.004 - 4.1.1.0 - Cód. 45.
 Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE MAIO DE 1997.
 LAIRTON ERCI PILGER
 Prefeito Municipal