Lei n°1.161/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2008

 
LEI Nº 1.161, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
 
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB/EXPOFESTA, no Plano de Auxílios e Subvenções da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 119.560,74 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) o valor consignado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier – ADCB/EXPOFESTA, no Plano de Auxílios e Subvenções anexo à Lei nº 1.115, de 08 de outubro de 2007, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, com a seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05 – Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0054 – Desenvolvimento Cultural
2016 – Manutenção de Atividades Culturais
3.3.50.43.00 – 661 – Subvenção Social.
 Art. 2º  Servirá de recurso para cobertura da suplementação autorizada pelo artigo anterior, a maior arrecadação a se verificar no corrente exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura