Lei n°1.018/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de abril de 2006

LEI Nº 1.018, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
 
Altera o art. 1º da Lei nº 10, de 28 de março de 1989, que fixa os feriados municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. lº Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 10, de 28 de março de 1989, que fixa os feriados municipais, passando a constar com a seguinte redação:
 Art. 1º São declarados feriados municipais, com suspensão total dos respectivos expedientes, as seguintes datas: Sexta-feira da Paixão, 11 (onze) de abril, Corpus Christi e 25 (vinte e cinco) de julho.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei nº 10, de 28 de março de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE ABRIL DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda