Lei n°1.151/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de abril de 2008

LEI Nº 1.151, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.500,00 no Orçamento Anual de 2008.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 59 e 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
05 – Outros Recursos Livres
10 – Saúde
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0052 – Assistência a Educação Especial
1159 – Aquisição de Terreno
4.4.90.61.00.01- Aquisição de Imóvel ..................... R$ 15.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE ABRIL DE 2008.  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 LAURI LEOPOLDO PILGER 
Vice-Prefeito, no exercício do cargo
de Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN ISABEL HARTMANN LICKS
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social