Lei n°331/1995
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de março de 1995

LEI Nº 331, DE 13 DE MARÇO DE 1995. 
 
Concede auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), objetivando a compra de um secador de grãos.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1994/97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) no seguinte projeto:
0501 – Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
04 – Agricultura
14 – Produção Vegetal
078 – Mecanização Agrícola
04140781.020 – Auxílio à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier.
Elemento de Despesa: 4.3.3.2 – Contribuição para despesa de capital.
Art. 3º - Servirá de recursos para abertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
0501 – Secretaria Municipal da Agricultura Indústria e Comércio
04140781.003 – Aquisição de máquina agrícola
Elemento de Despesa: 4.1.2.0
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 312, de 24de outubro de 1994, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de março de 1995.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal