Lei n°329/1995
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 1995

LEI Nº 329, DE 22 DE JANEIRO DE 1995. 
 
Autoriza a locação da sala destinada a Central Telefônica da CRT, na localidade de Novo Paris, neste Município, e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a locar uma sala junto ao prédio situado em Novo Paris, neste Município, de propriedade da Senhora Helly Brackmann, destinada ao funcionamento da Central Telefônica da CRT, nesta localidade.
Art. 2º - O prazo de validade da locação autorizada por esta Lei é de 01 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º - O valor da locação será de uma VRM mensal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de janeiro de 1995.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal