Lei n°312/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 1994

REVOGADA pela Lei 331, de 13 de março de 1995.
 
LEI Nº 312, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994. 
 
Autoriza conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier, no valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), objetivando a compra de um secador de grãos.
Parágrafo Único – A administração e uso do equipamento será disciplinado através de convênio, em conformidade com a Lei nº 8666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a incluir no Plano Plurianual 1994/97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Plano de Auxílios, bem como abrir Crédito Especial, no valor de R$ 750,00 nos seguintes Projetos:
04 – Agricultura
14 – Produção Vegetal
078 – Mecanização Agrícola
0414078-1022 – Auxílio à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier
Elementos da despesa: 4.3.3.2 – Contribuição para despesa de capital
Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do crédito aberto pelo artigo a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 de outubro de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal