Lei n°307/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de setembro de 1994

LEI Nº 307, DE 12 DE ESTEMBRO DE 1994. 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier objetivando a concessão de um auxílio financeiro para melhoria do sistema de saúde da população do Município.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo anterior compreende um repasse mensal à entidade beneficiada de até R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pela variação mensal do VRM – Valor de Referência Municipal.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a inclusão no Plano Plurianual 1994/1997, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício e Plano de Distribuição de Auxílios, o seguinte Projeto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
75 – SAÚDE
428 – Assistência Médica e Sanitária
Projeto nº 1.023 – Auxílio financeiro para melhoria do Sistema de Saúde
Elemento da Despesa: 3.2.3.2 – Subvenções Sociais
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 de setembro de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal