Lei n°306/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de setembro de 1994

LEI Nº 306, DE 12 DE ESTEMBRO DE 1994. 
 
Autoriza o Poder Executivo a transferir R$ 700,00 à CEEE, autoriza a celebração de convênio, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir R$ 700,00 (setecentos reais), à Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE e a celebrar convênio, na forma estabelecida pelo art. 116, da Lei Federal nº 8666, de 22 de junho de 1993.
Art. 2º - O valor da transferência deverá ser aplicado exclusivamente na reforma de uma viatura de propriedade da estatal, conforme minuta de convênio que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A concessão da transferência pelo Município ficará condicionada à celebração do respectivo convênio.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial decorrentes da aplicação da presente Lei, com a seguinte classificação:
PROJETO Nº 1.024
09 – ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
51 – ENERGIA ELÉTRICA
168 – Distribuição de Energia Elétrica
Elemento da Despesa: 3.2.2.2 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal.
Art. 5º - Servirá de suporte para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a redução do seguinte recurso:
06.01 – 1057311.009 – Incentivo a política habitacional
Elemento da Despesa: 4.1.1.0.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 de setembro de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal