Lei n°304/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de agosto de 1994

LEI Nº 304, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais de 90% da despesa total autorizada.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de 90% da despesa total autorizada.
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotação orçamentária e/ou a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 de agosto de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal