Lei n°297/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de julho de 1994

LEI Nº 297, DE 11 DE JULHO DE 1994. 
 
Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária Reunida Linha Pinheiro Machado, objetivando a compra de um secador de grãos e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro à Associação Comunitária Reunida Linha Pinheiro Machado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), objetivando a compra de um secador de cereais.
Parágrafo Único – A administração e uso do equipamento será disciplinado através de convênio, em conformidade com a Lei 8666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a incluir no Plano Plurianual 1994/97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano de Auxílios, bem como abrir Crédito Especial no valor de R$ 700,00, no seguinte projeto:
04 – Agricultura
14 – Produção Vegetal
078 – Mecanização Agrícola
0414078-1022 – Auxílio à Associação Comunitária reunida para compra de um secador de grãos
Elemento de Despesa: 4.3.3.2 – Contribuição para despesa de capital.
Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier a ocorrer no presente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 de julho de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal