Lei n°0293/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias

LEI Nº 293, DE 13 DE JUNHO DE 1994. 
 
Autoriza conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM, da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar, no valor de 130,98 URVs – Padrão 01 do Magistério Público Municipal, por 30 (trinta) dias para pagamento de despesas necessárias a manutenção daquele educandário.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Atividade nº 2.033
Elemento de Despesa: 3.2.3.1.
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, para concretização das finalidades do auxílio concedido pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de junho de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal