Lei n°289/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 1994

REVOGADA pela Lei 794, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI Nº 289, DE 31 DE MAIO DE 1994. 
 
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal – Lei nº 128 de 03/06/91, com a exclusão de 2 – Secretaria Municipal de Interior e 3 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, e inclusão da SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO – SMOV.
Art. 2º - As finalidades e organizações de serviços da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV, são previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 128/91, que organiza e consolida a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 de maio de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal