Lei n°285/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de maio de 1994

LEI Nº 285, DE 09 DE MAIO DE 1994. 
 
Concede auxílio financeiro no valor de CR$ 500.000,00 ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Alberto Spier, de Batinga Norte, e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio no valor de CR4 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) ao CPM da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Alberto Spier, de Batinga Norte.
Parágrafo Único – O auxílio de que trata o “caput” deste artigo se destina a perfuração de um poço artesiano no terreno da E.E. Alberto Spier, e a prestação de contas do auxílio recebido deverá ser feita após a conclusão da obra.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abertura de crédito Especial no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) e inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte atividade:
Atividade nº 2.043 – Auxílio à CPM para perfuração de poço artesiano.
07.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
42 – ENSINO FUNDAMENTAL
188 – ENSINO REGULAR
3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação Orçamentária: 070108492522034 – 4.1.2.0, CR$ 50.000,00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 de maio de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal