Lei n°284/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de maio de 1994

REVOGADA pela Lei 291, de 31 de maio de 1994.
 
LEI Nº 284, DE 04 DE MAIO DE 1994. 
 
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 260/93, que trata sobre convênio de prestação de serviço na área da saúde e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 260, de 13/12/1993, que passa a ser a seguinte:
“Art. 2º - O município contribuirá com a quantia equivalente de até 30 (trinta) VRM – Valor de Referência Municipal, que deverá ser aplicado na finalidade exclusiva, prevista na minuta de convênio intermunicipal que passa a fazer parte integrante desta Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 de maio de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal