Lei n°282/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de abril de 1994

LEI Nº 282, DE 25 DE ABRIL DE 1994. 
 
Autoriza firmar convênio com o CPM da Escola Estadual Erni Oscar Fauth, de Brochier, e Escola Estadual de 1º e 2º Graus Engº Paulo Chaves, de Maratá, para o Transporte Escolar.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a repassar recursos financeiros, através de convênio, ao CPM – Círculo de Pais e Mestres, da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, de Brochier, e CPM da Escola Estadual de 1º e 2º Grau Engº Paulo Chaves, de Maratá, para realização do Transporte Escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 de abril de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal