Lei n°278/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 1994

LEI Nº 278, DE 21 DE MARÇO DE 1994. 
 
Ratifica os Termos do Acordo firmados entre o Município de Brochier e o Ministério da Integração Regional e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Acordo de Cooperação Técnica firmados entre o Município de Brochier e o Ministério da Integração Regional, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente acordo levarão à conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 de março de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal