Lei n°273/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 1994

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI Nº 273, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. 
 
Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 128, de 03/06/91:
3 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
3.8 – Setor de Telefonia Rural II.
4 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.1 – Diretoria de Cultura
4.1.2 – Seção de Bibliotecas e Museus
4.1.2.1 – Setor de Restauração e Controle de Acervo.
Art. 2º - Ficam acrescidos dois (02) cargos de Chefe de Setor, dígito Padrão 02, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 61/90, alterado pela Lei nº 130/91.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 233, de 28/06/93, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de fevereiro de 1994
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal