Lei n°239/1993
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de julho de 1993

REVOGADA pela Lei 478, de 15 de setembro de 1997.
 
LEI Nº 239, DE 26 DE JULHO DE 1993. 
 
Autoriza celebrar Convênio com a EMATER - ASCAR e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação Rio-grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito de Brochier, dos serviços de assistência técnica aos produtores rurais.
Art. 2º - Os termos do Convênio a ser firmado as partes, fazem parte integrante desta Lei, como anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária.
Atividade nº 0202. 1407021.003
Elemento de Despesa: 3.1.3.2.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 de julho de 1993.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 239
CONVENIO que celebram o MUNICÍPIO de BROCHIER – RS e a ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA e EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTENCIA RURAL – ASCAR, visando a transferência de tecnologia agropecuária e gerencial aos produtores rurais.
O MUNICÍPIO de BROCHIER – RS, aqui e adiante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, neste ato representado ASSOCIAÇÃO RIO-GRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER/RS, juntamente com a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTENCIA RURAL – ASCAR, ambas sociedades civis com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre, na Rua Botafogo nº 1051, inscritas no CGC/MF sob os nºs 89.161.475/0001-73 e 92.773.142/0001-00, respectivamente, doravante denominados simplesmente EMATER/RS – ASCAR, representadas pelo Engº Agrº CELSO FENOY BINS, Presidente da primeira e Secretário Executivo da segunda, celebram o presente convenio, objetivando a implantação no MUNICÍPIO, dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores rurais, a que se refere o Decreto Federal nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, o que fazem sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Observados os pressupostos e obrigações que por este instrumento assumem as partes a EMATER/RS – ASCAR deverá realizar um programa de caráter educativo, através do qual serão prestados serviços de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produção e da produtividade agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação dos governos Federal e Estadual.
§ 1º - Os servidores deverão abranger as culturas e criações como prioridade na política dentro das possibilidades, atingir as áreas de nutrição, saúde, educação e associativismo.
§ 2º - Concomitantemente com as atividades previstas, deverá ser desenvolvida uma ação de caráter educacional, destinada a adultos e jovens do meio rural, objetivando a melhoria das condições e bem estar da população.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os serviços de assistência técnica e extensão rural de que trata o presente instrumento, obedecerão a um planejamento anual a ser realizado pela EMATER/RS – ASCAR, consideradas as prioridades locais e de acordo com a atividade desta Entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Para a instalação e funcionamento dos serviços de Assistência técnica e Extensão rural, o MUNICÍPIO comprometer-se a:
a) Fornecer o mobiliário necessário, conforme relação quantitativa apresentada;
b) Ceder a área física indispensável para o funcionamento em condições apropriadas, ou se for o caso, locar uma área para este fim;
c) Encarregar-se dos serviços de limpeza e higiene das dependências do Escritório Municipal;
d) Isentar a EMATER/RS – ASCAR dos impostos, taxas, emolumentos e outros ônus municipais que possam recair sobre a localização e seus serviços, durante a vigência deste convênio;
e) Fornecer linha telefônica para uso da EMATER/RS – ASCAR, individual ou compartida com outro órgão ou entidade;
f) designar para trabalhar junto a este Convenio, uma auxiliar administrativa, funcionária pública municipal, com ônus e responsabilidade trabalhista e previdenciária do Município.
g) contribuir financeiramente com a importância de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) por técnico voltado ao cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, independente de seu salário ou nível técnico (superior ou médio), além da importância de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), referente ao rateio de despesas do ESREG da área, em valores de janeiro de 1993.
§ 1º - O valor estipulado na alínea “g” desta cláusula, sofrerá atualizações mensais calculadas através da TAXA REFERENCIAL – TR ou outro padrão ou indexador oficial que, eventualmente, venha a substituí-la.
§ 2º - A contribuição financeira devida pelo Município deverá ser paga até o dia 10 (dez) ou primeiro dia útil após esta data, subseqüente ao mês vencido, diretamente aos escritórios regionais da EMATER/RS – ASCAR, mediante depósito dos respectivos quantitativos, numa das suas contas bancárias.
§ 3º - Quando não efetuado no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o pagamento da contribuição devida sofrerá acréscimo diário calculado com base na TAXA REFERENCIAL DIÁRIA TRD, a contar do primeiro (1º) dia do mês subseqüente ao vencido.
§ 4º - Serão estabelecidos, anualmente, pela EMATER/RS – ASCAR os valores das contribuições mensais devidas pelo MUNICÍPIO, atualizadas na forma do parágrafo primeiro desta cláusula, calculados sobre o orçamento geral da EMATER/RS – ASCAR, referente ao exercício seguinte.
CLÁUSULA QUARTA:
Para execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural:
I) A EMATER/RS ASCAR empregará os recursos técnicos, financeiros e humanos de seu sistema, complementados com a contrapartida do MUNICÍPIO no custeio da operacionalização para atendimento dos serviços locais programados;
II) O MUNICÍPIO, contribuirá com o previsto na Cláusula Terceira, alíneas a e g como sua contrapartida para o custeio e operacionalização do programa local;
CLÁUSULA QUINTA:
As contribuições de origem comunitária e/ou destinação especial que venham a ser oferecidas para melhoria e ampliação dos serviços de Extensão Rural, serão objeto de estudo e decisão das partes interessadas, para sua exata aplicação.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica a EMATER/RS – ASCAR investida nas funções de executora do presente Convênio, cabendo-lhe para tanto, organizar e operacionalizar os serviços necessários, através de seus técnicos, podendo atribuir tarefas a entidades com quem mantiver Convênios, contratos ou acordos.
§ 1º - A EMATER/RS – ASCAR, poderá, se necessário, contratar com terceiros, serviços técnicos e administrativos indispensáveis à execução deste convenio.
§ 2º - Serão de exclusiva responsabilidade da EMATER/RS – ASCAR os serviços delegados ou contratados com terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 (um) exercício financeiro, prorrogando-se, automaticamente, nos períodos iguais e sucessivos, se não houver denuncia do mesmo, na forma da Cláusula Nona.
Semestralmente a EMATER/RS – ASCAR e o MUNICÍPIO, prestarão contas, via demonstrativo financeiro, das despesas realizadas pelas partes na manutenção do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA:
O presente Convênio será considerado automaticamente rescindido na hipótese do MUNICÍPIO atrasar, por mais de 90 (noventa) dias, seus compromissos para com a EMATER/RS – ASCAR, conforme estipulado neste instrumento.
CLÁUSULA NONA
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência:
I) Por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cabendo a iniciativa à parte que se julgar prejudicada;
II) Por não mais interessar a uma das partes a continuação dos serviços;
III) Por superveniência de norma legal, que impossibilite sua execução.
Parágrafo Único – Nos casos de denúncia, ficarão ressalvados todos ao compromissos de ordem financeira assumidos, vencidos e vincendos os quais deverão ser pagos até o término do prazo da denúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA:
Os bens móveis que o MUNICÍPIO colocar à disposição da EMATER/RS – ASCAR, para a execução dos serviços programados, permanecerão de propriedade do primeiro, que os receberá ao término do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Durante a vigência do presente Convênio, o MUNICÍPIO obriga-se a consignar na Lei de Meios, anualmente, os recursos necessários como contrapartida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
O presente instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre.
E, para firmeza e validade do que foi convencionado, lavrou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido a achado conforme, é assinado pelas partes convenientes e pelas testemunhas abaixo indicadas.
Porto Alegre,
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal de
Brochier – RS Engº Agrº CELSO FENOY BINS
Presidente da EMATER/RS e
Secretário Executivo da ASCAR