Lei n°226/1993
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de maio de 1993

REVOGADA pela Lei 451, de 05 de maio de 1997.
 
LEI Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 1993. 
 
Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 88/93, que trata sobre o auxílio para o transporte escolar de estudantes e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 88/93, de 03 de setembro de 1990, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para o transporte escolar de estudantes residentes no Município, para conclusão do 2º Grau, em estabelecimentos de ensino localizados em Montenegro, Maratá e Poço das Antas.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 de maio de 1993.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal