Lei n°221/1993
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de abril de 1993

LEI Nº 221, DE 14 DE ABRIL DE 1993. 
 
Autoriza o pagamento de despesas com jantar oferecido a convidados do Município e despesas com festividades oficiais durante a semana do 5º aniversário do Município e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar despesas referentes a jantar a convidados do Município e despesas com festividades oficiais durante a comemoração do 5º aniversário do Município.
Parágrafo Único – As despesas a que alude este artigo, referem-se a jantares, festas, ornamentação, fotografias, filmagens e transporte de alunos das escolas localizadas no Município, que participam das comemorações constantes de sua programação oficial.
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior não poderão ultrapassar a cinqüenta (50) vezes a VRM – Valor de Referência do Município.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
ATIVIDADE: 2017
CÓDIGO DA DESPESA: 3132.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril do corrente, início da programação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 14 de abril de 1993
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal