Lei n°220/1993
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de março de 1993

LEI Nº 220, DE 22 DE MARÇO DE 1993. 
 
Revoga a Lei nº 153/91, que autoriza o recebimento de uma área de terras e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 153, de 07 de outubro de 1991, que autoriza o recebimento de uma área de terras com 2.421,00m2, que destinava-se a abertura de via pública e área de uso institucional.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de março de 1993.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal